101). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Súmula 177. 494/97, com a redação da Lei 11. Perdendo a eficácia executiva do título. 832. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. 700 do CPC. 1º A prova escrita pode. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. NUM,EMEN,INDE. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 13 da Lei n. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 6477) Súmula 384/STJ - Alienação fiduciária. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Súmula 646. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas editadas no ano de 2014: SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. SÚMULA 370 -. (SÚMULA 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 210. Other times, a mistake will merit the Court’s attention and correction. A jurisprudência do E. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Referência: CC/2002, art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 339 - n. Aplica-se a Súmula n. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. Prescrição quinquenal. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. A intimação pessoal do devedor, então, consolidou-se como requisito obrigatório, para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. 2015 – DJe 03. 063. Section 507(4) of the Criminal Code of Canada is a crucial provision that governs the procedures in which an accused person may be compelled to attend before. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Súmula 501 do STJ É cabível a aplicação retroativa da Lei n. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. AGRAVO RETIDO. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. SÚMULA 251. 11. 968-MG. Questão polêmica. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. Inscrições estão abertas. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 835 do Código Civil. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ação Monitória. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. 654 foram monocráticas, e somente 154. (STJ. 729. 83/STJ. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de. Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos. 211-SP (DJSúmula 656. Nota promissória. 2015)Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Antes de tudo, lembro que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sustentação oral. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 6. 13 da Lei n. 6) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 6 Art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 16801) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Jurisprudência do STJ. 09. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 503, STJ: O prazo para. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. n. 187/SC (Tema 962 - RG). Súmula 282 - n. Súmula 580. Observa-se. 584/SE, Rel. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 830/1980. 124 da repercussão geral. 797-AM (DJ 22. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. 233-STJ. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. Direito Constitucional I • FTC. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 7/ STJ E N. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. O art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STJ 3ª Turma. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. Nota Promissória - STJ (resultados: 3). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 056-SP(*) 216. 19 Art. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Prazo prescricional. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Súmulas. Percebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no REsp 765. 19. O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou para consulta as três novas súmulas de números 503, 504 e 505. 2040. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. eII) o dies a quo para contagem de juros de. 112/1990. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. REsp 1367362/DF, Rel. STJ. 063. 34 Art. 835 do Código Civil. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 83/STJ (e-STJ fls. O art. O evento será 30/11 e 1º/12. 7 da Súmula-STJ. )muito embora signifique uma superação da tese. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Rule 4:50-1. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. excelentíssimo juízo de direito da– VÁLIDO, POIS NASCEU DOS COSTUMES; Não é de cumprimento obrigatório Apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral (súmula 370 e 388, do STJ) – simples devolução indevida já configura AÇÃO DE DANOS MORAIS Relação jurídica bilateral EMITENTE – quem preenche o cheque – SERÁ O CREDOR. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. CPC, arts. Precedentes citados: REsp 975. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Ementa: Súmula 503, STJ - Prescrição - Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Emitente - Data de emissão. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ). Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. demais alegaÇÕes. 05. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. RSSTJ 43/555. 3ª Seção. Decido. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 10. Seja Premium. 638. 1. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 183 e no parágrafo único do art. Jurisprudência do STJ. 119-RJ (2ª S, 27. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Resumo / Texto completo: PDF. O serviço. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. Súmula 656. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. De acordo com a jurisprudência do tribunal, ressaltou, a contratação de servidores temporários sem concurso, baseada em legislação local, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 43 Art. 14 Art. Súmula 593. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 SÚMULA n. 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 12. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula 392. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Cambial. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 1º-F da Lei 9. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Motivo da alteração: redistribuição do REsp 1. incidÊncia do enunciado n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Sold: 2 beds, 1 bath, 1828 sq. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. 31 Art. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Súmula 504. 32 Art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. É o relatório. Súmula 486. Novas. A. AGRAVO REGIMENTAL. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. Consultor Jurídico - Notícias, 19/3/2023 - Decisão sobre taxação de aplicações pode contaminar outros casos [Empresarial, Tributário, Judiciário]Academia. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 18 Art. De outa parte,. De modo semelhante, o art. Súmulas. ApresentadosConsoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. Súmula 548. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 49 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilNo caso, a Turma Recursal manteve incólume a sentença de procedência do pedido, afastando a tese de impossibilidade de utilização off label de medicamento, sob o fundamento de que seria ele o único capaz de manter a saúde e a vida do autor. NUM,EMEN,INDE. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ - Súmula | Enunciado – 370. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ao afetar os Recursos Especiais 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 044/08): Art. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. 132 da Lei n. 31/03/2014. 6. ). É inconstitucional o inciso VIII do art. III. Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. AÇÃO MONITÓRIA. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. Recurso especial não conhecido (REsp n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. 75 Art. 11. Esquimalt homes for sale. Os colegiados do tribunal. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Por outro lado, considerando a. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 1003500421. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. 063. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. Súmula 555. Jurisprudência do STJ. 760. O art. 7-STJ. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. 43, § 2º, CDC. Vide controvérsia n. 12. Súmula 038. AgInt no. 963-17/00, reeditada como MP 2. Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. Referências: CP, arts. num. 474/1968. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Página inicial. Súmulas em PDF. Nº 504 STJ. 8. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. 3 Art. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. ft. Nº 509 STJ. 545-GO, DJ 12/5/1997. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. O prazo para ajuizamento de ação monitória. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. num. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) PRECEDENTES. 830/1980. Súmula n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 5. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. Precedentes. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. SÚMULA 661 VEJA MAISSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine Education Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Tese Firmada. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação. 962/STF. Nota promissória. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula n. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 6. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. Com esse entendimento, os REsp’s n. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. (Súmula n. 8. 2ª Seção. A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 2. . Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Sumula Página 2 de 50 - Cerca de 500 ensaios Sumulas 888 palavras | 4 páginas passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505Recentemente o STJ aprovou a Súmula 548, que tem a seguinte redação: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 1 súmula encontrada com: (652. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito.